Seção II

Seção II Do juiz, dos conciliadores e dos juízes leigos Art. 5º. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.1 • 1. Atividade do juiz. O juiz tem amplo poder instrutório nos juizados especiais, podendo determinar a realização das provas que entender necessárias, mesmo contra a vontade expressa das partes. Na aferição do valor, do conteúdo e da eficácia das provas, deve proceder de acordo com seu livre convencimento, porém, motivado ( CF 93 IX e CPC 371). A norma impõe ao juiz apreciar as provas dando ênfase às regras de experiência comum ou técnica, isto é, às máximas de experiência previstas no CPC 375. V. Nery-Nery. Coment. CPC, coment. CPC 371 e 375. Art. 6º. O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.1 e 2 • 1. Jurisdição de equidade especial. Pela própria natureza da função dos juízes, conciliadores e árbitros que atuam perante os juizados especiais cíveis, a lei prevê, de maneira expressa, o abrandamento da jurisdição de direito, permitindo o julgamento por equidade, em sentido especial. Não se pode interpretar a expressão “decisão que reputar mais justa e equânime” de outra forma que não a de que a lei permite a decisão por equidade. Vale dizer, o juiz não está adstrito ao critério da estrita legalidade. Não por equidade pura, mas temperada com “os fins sociais da lei”, conforme dita o dispositivo ora comentado. Na verdade, o critério legal de julgamento das lides deduzidas perante os juizados especiais é, também, especial, pois foge da rígida dicotomia clássica entre jurisdição de direito e jurisdição de equidade. Nesse sentido: Carlos Aurélio Mota de Souza, RP 58/116; Tourinho-Figueira, Coment. LJE5, coment. LJE 6.º. # 2. Casuística: Competência. Tendo em vista o disposto na LJE 6.º, é de ter-se como correto o entendimento de que é admissível o ajuizamento da ação no juízo especial mais próximo do domicílio do autor (RJEsp 3/139). Art. 7º. Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 5 (cinco) anos de experiência.1 Parágrafo único. Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.2 • 1. Juízes leigos. Somente advogados, inscritos no respectivo quadro da OAB, é que podem ser juízes leigos. Como a esses é dada a tarefa de procederem à arbitragem ( LJE 24), somente advogados é que podem ser árbitros no sistema dos juizados especiais. Diferentemente, no regime da LArb, qualquer pessoa leiga, não bacharel, capaz e da confiança das partes, pode ser árbitro (LArb 13 caput). Aqui não se aplica a LArb 13 caput, porque se trata de regime especial de arbitragem de jurisdição estatal, enquanto a LArb regula a arbitragem de jurisdição privada. São dois sistemas diferentes de arbitragem. # 2. Casuística: Conciliadores. Exercício da advocacia. Fonaje 40: “O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário”. No mesmo sentido: III ENJE 7: “Os conciliadores, por não exercerem qualquer parcela de função jurisdicional, não estão impedidos ou incompatibilizados com o exercício da advocacia, exceto impedimento perante o próprio Juizado em que atuam”; e V ENJE 40: “O conciliador, desde que não integrante dos quadros funcionais do Poder Judiciário, não estão incompatibilizados com o exercício da advocacia, exceto perante o próprio Juizado em que atua”. Juiz leigo. Cômputo do tempo da inscrição como estagiário da OAB. “À luz do LJE 7.º, para a assunção do encargo de Juiz Leigo, o candidato deve ser advogado – ou seja, estar devidamente inscrito de forma definitiva nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – há mais de cinco anos, não sendo possível, para tanto, o cômputo do tempo relativo à inscrição como estagiário. 6. O fato de o edital do concurso, supostamente, não ser específico quanto à inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil, não teria o condão de afastar a exigência contida no LJE 7.º” (STJ, 5.ª T., RMS 24147/PB , rel. Min. Laurita Vaz, j. 22.3.2011, DJUE 6.4.2011).

Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

Seção II. Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos

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