Subseção V

Subseção VDos proventos de aposentadoria e pensões de maiores de sessenta e cinco anos Art. 711. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, poderá ser deduzida a quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, de (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput e inciso VI):I - R$ 1.499,15 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2010 e para os meses de janeiro a março do ano-calendário de 2011 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso VI, alínea d);II - R$ 1.566,61 (um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por mês, para os meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2011 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso VI, alínea e);III - R$ 1.637,11 (um mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso VI, alínea f);IV - R$ 1.710,78 (um mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês, para o ano-calendário de 2013 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso VI, alínea g);V - R$ 1.787,77 (um mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e para os meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso VI, alínea h); e VI - R$ 1.903,98 (um mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso VI, alínea i). ▪ NORMAS COMPLEMENTARES 1 – Os valores mensais de dedução vigentes a partir de janeiro de 2010 também estão relacionados no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015.: ▪ SOLUÇÕES DE CONSULTA 1 – 13º SALÁRIO DE APOSENTADORIA, PENSÃO, RESERVA REMUNERADA, REFORMA. PARCELA ISENTA A PARTIR DE 65 ANOS. DUAS FONTES PAGADORAS. O limite de isenção do 13º salário referente a aposentadorias, pensões, transferência para reserva remunerada ou reforma de contribuinte com idade a partir de 65 anos deve ser considerado para cada fonte pagadora, por se tratar de rendimento sujeito à tributação exclusiva na fonte. Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, VI, com alterações dadas pelas Leis nº 11.482, de 2007, e nº 12.469, de 2011; Lei nº 8.134, de 1990, art. 16; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), art. 638, IV e art. 645. SC da 5ª Região Fiscal nº 24, de 2012, publicada em 08.05.2012. 2 – PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. TRIBUTAÇÃO REGRESSIVA E EXCLUSIVA NA FONTE. MAIOR DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. A isenção para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, prevista no art. 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não se aplica à percepção de rendimentos de caráter previdenciário, pagos por entidade de previdência privada complementar, na hipótese em que o beneficiário desses rendimentos tenha optado pelo regime de tributação regressiva e exclusiva na fonte de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional ( CTN), art. 111; Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, arts. 1º e 2º; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 3º, 4º, inciso VI, e 8º, inciso I e § 1º; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 6º, inciso XV, 7º, inciso II, e 25, § 1º, alínea b; Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 16, inciso V. SC COSIT nº 280, de 2017, publicada em 14.06.2017.

Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

Art. 711

Subseção V

Dos proventos de aposentadoria e pensões de maiores de sessenta e cinco anos

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