Capítulo VII

Das penalidades

Seção I

Do lock-out e da greve

• V. art. 9º, CF.

• V. Lei 7.783/1989 (Exercício do direito de greve).

Art. 722. Os empregadores que, individual ou coletivamente, suspenderem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do Tribunal competente, ou que violarem, ou se recusarem a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo, incorrerão nas seguintes penalidades:

a) multa de 5.000 (cinco mil) a 50.000 (cinquenta mil) cruzeiros;

• Redação anterior determinada pela MP 905/2019 (DOU 12.11.2019, rep. 12.11.2019, edição extra B), que alterava a alínea a deste dispositivo, posteriormente revogada pela MP 955/2020 (DOU 20.04.2020, edição extra A): “a) multa prevista no inciso I do …

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.

Com o Pesquisa Jurídica Avançada, você acessa o acervo de Doutrina da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa dentro de cada obra.

Acesse até 03 capítulos gratuitamente.
Busca otimizada dentro de cada título.