IV - 42. Brasileiro divorciado no estrangeiro - Família e sucessões: separações conjugais e divórcio

IV - Na antiga doutrina, os autores brasileiros, especializados em Direito Internacional Privado, mantêm o princípio da ineficácia, no Brasil, de divórcio, de brasileiro, obtido no estrangeiro, desde antigos como Carlos Carvalho, 1899, “Nova Consolidação das Leis Civis”, art.1.408, e Clóvis Beviláqua, “Princípios Elementares de Direito Internacional Privado” da l.ª, 1906, à última edição, 1934, § 45, n. III, que só reconheciam efeitos no Brasil ao divórcio decretado no estrangeiro entre cônjuges estrangeiros. E Beviláqua veio ainda a declarar em suas “Observações”, n. 15, ao art. 8.º da Lei de Introdução ao Código Civil: “Decretado o divórcio de um brasileiro, domiciliado em país, cuja lei consagra o divórcio, e regula a capacidade pelo domicílio, esse decreto judicial não poderá ter efeitos no Brasil porque: a) o brasileiro permanece, ainda no estrangeiro, sob a ação da sua lei nacional, no que diz respeito à sua capacidade e ao direito da família; b) e esse julgado, em relação ao brasileiro, posta de lado a competência do juiz, que o pronunciou, foi obtido em fraude à lei brasileira”. Repetiu-o, na 4.ª edição dos “Princípios” em nota, pág. 321: “E assim decretado o divórcio, a mulher brasileira não pode convolar novas núpcias, porque a sua lei nacional não lho permite. Mas, por motivo de ordem prática, o STF admite que se execute no Brasil a partilha dos bens dos ex-cônjuges. A razão prática acata essa solução”. Corroborando, afirmou Machado Villela, que a ordem pública obsta aos divorciados contraírem novo casamento (“O Direito Internacional Privado – DIP – no Código Civil brasileiro”, 1921, pág. 314). O insigne mestre Rodrigo Octávio, em seu “Direito do Estrangeiro no Brasil”, 1909, escrevia: “... O segundo casamento porventura contraído por esse brasileiro, porém, não seria reconhecido válido pelas leis nacionais e ele voltando ao Brasil poderia ser processado por bigamia (art. 283 do CP) (“Direito do Estrangeiro no Brasil”, 1909, n. 105 “fine”, pág. 201). Reproduziu tal opinião no seu “Le Droit International Privé dans la Legislation Brésilienne”, 1915, n. 62 “fine”, pág. 176 e, ainda, a conservou na sua obra de “Comentários à Introdução ao Código Civil”, 1932, n. 154. Na mesma corrente, Eduardo Espínola, o outro grande da especialidade, escreveu em sua primeira obra, “Elementos de Direito Internacional Privado”, 1925, pág. 498, ao tratar do divórcio, no estrangeiro, de estrangeiro e brasileira, o seguinte: “Não é só mulher brasileira que não será admitida a casar de novo; está no mesmo caso o marido estrangeiro”. E continuou na mesma diretriz nos seus “Comentários”, com o filho, à Lei de Introdução ao Código Civil, 1944, escrevendo: “7.º) se um dos cônjuges for estrangeiro e o outro brasileiro, a sentença estrangeira, que, emanada de tribunal competente, lhes pronuncie o divórcio absoluto, de acordo com a lei do domicílio de ambos, só poderá ser homologada, no Brasil, para efeitos patrimoniais; e, em conseqüência, o cônjuge brasileiro não será considerado como divorciado, não podendo casar no Brasil, e não se reconhecerá, aqui, o novo casamento, que contraia no estrangeiro” (vol. II/351). Autores contemporâneos pensam da mesma forma. Assim o Prof. Oscar Tenório escrevendo no seu livro, “Lei de Introdução ao Código Civil”. 2.a ed., n. 555, pág. 292: “Pode apresentar-se a seguinte situação: divórcio válido no exterior e não reconhecido no Brasil. Se o divorciado contrair, no exterior, novas núpcias, estas não são consideradas válidas em nosso País. Os bens do casal divorciado situados no Brasil continuam sujeitos ao regime do primeiro matrimônio. Não menos grave será, perante as nossas leis, a condição dos filhos. A grave situação decorre do fato de a legislação brasileira considerar o preceito da Constituição Federal sobre a indissolubilidade do casamento aplicável a brasileiros, onde quer que se encontrem, seja qual for o domicílio”. Conservou-o na última edição do seu livro, “Direito Internacional Privado”, 1970, II, n. 794: “Insistimos em que o divórcio em relação a brasileiro não é reconhecido no Brasil. Por via de conseqüência, o novo casamento também não pode ser reconhecido. Quando os internacionalistas dizem que o casamento de brasileiro divorciado é tido como inexistente ou como nulo, têm em vista o seu não reconhecimento no Brasil, conforme depreendemos da interpretação indireta do § 6.º do art. 7.º da Lei de Introdução. E a ineficácia se apresenta no campo da dissolubilidade do vínculo”. E, igualmente, Wilson Batalha, “Tratado Elementar de Direito Internacional Privado”: “3.º) quando um dos cônjuges é brasileiro e outro estrangeiro cuja lei pessoal admite o divórcio: a sentença estrangeira será homologada para os efeitos patrimoniais e em relação à guarda dos filhos, mas o vínculo conjugal subsiste em relação ao cônjuge brasileiro que não poderá legalmente convolar novas núpcias no Brasil ou no exterior (nessa última hipótese, o casamento poderia ser válido no exterior, não sendo, porém, no Brasil), ao passo que o cônjuge estrangeiro poderá convolar novas núpcias no exterior (as quais seriam válidas no Brasil) embora não podendo convolar novas núpcias no Brasil” (vol. II/130, 1961), continuando: “Finalmente, há que ponderar serem de nenhum efeito os divórcios de brasileiros decretados no México e os novos casamentos ali celebrados, podendo o mesmo dizer-se em relação a todos os países cujas normas substanciais reconheçam o divórcio a vínculo e cujas normas de Direito Internacional Privado adotem como elemento de conexão o domicílio. Assim já se entendia no Direito anterior e assim, com maioria de razão, se há de entender em face do texto peremptório da lei vigente: “Não será reconhecido no Brasil o divórcio, se os cônjuges forem brasileiros”. Nem mesmo se reconhecerá o divórcio quanto ao cônjuge estrangeiro, se a fixação do domicílio em outro país teve o intuito de fraudar a lei brasileira” (ob. e loc. cits., pág. 131). Acrescente-se o Prof. Amílcar de Castro que interpretando o art. 7.º, § 6.º, da Lei de Introdução, escreve: “Bem apurada a situação, o que resulta é que o cônjuge brasileiro não poderá casar no Brasil; poderá casar no estrangeiro, mas esse casamento não poderá ser reconhecido no Brasil; nada mais que isso” (“Direito Internacional Privado”, vol. II/111, n. 166, “fine” e o Prof. Adauto Fernandes: “Se os cônjuges forem brasileiros e obtiveram divórcio a vínculo, em país estrangeiro, nenhum efeito jurídico decorrerá dessa dissolução do matrimônio no Brasil” (“Elementos de Direito Internacional Privado”, Rio, 1955, pág. 336).

Família e Sucessões: Separações Conjugais e Divórcio

IV - 42. Brasileiro divorciado no estrangeiro

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