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Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel: Lei Nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996

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Sobre os Coordenadores

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FABRÍCIO MOTTA

Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA – 2017-2020). Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Ex-Procurador do Ministério Público de Contas. Professor-Pesquisador do Programa de Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas, onde é Vice-Coordenador, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás. Doutor em Direito do Estado pela USP, Mestre em Direito Administrativo pela UFMG e graduado pela Universidade Federal de Goiás.

IRENE PATRÍCIA DIOM NOHARA

Livre-Docente em Direito Administrativo, Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP, por onde se graduou. Professora-Pesquisadora do Programa de Direito Político e …

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25 de Maio de 2024
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