Tribunal de Justiça de São Paulo • 01/10/3199
SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-72.2016.8.26.0156 Classe - Assunto Despejo Por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Representante e Maria Dolores Salvador e outro Requerente: Requerido: Maria Helena Bueno e outros Prioridade Idoso Juiz (a ) de Direito: Dr (a). Fernando Oliveira Camargo Vistos. ESPÓLIO DE NILO SALVADOR , por sua inventariante MARIA DOLORES SALVADOR , ajuizou a presente ação de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS contra
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região • 15/12/2041
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-86.2014.5.05.0281 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/12/2041 Valor da causa: R$ 60.000,00 Partes: RECLAMANTE: ROSALIA ALVES SANTANA ADVOGADO: MATHEUS MONTEIRO QUEIROZ DA ROCHA RECLAMADO: SERURB SERVICOS URBANOS LTDA - ME RECLAMADO: ARIVAEL MAIA DA CRUZ ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE CORDEIRO ARAUJO MAIA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE RECLAMANTE: ROSALIA ALVES SANTANA …
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 866341 - ES (2023/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 13): APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - PENA-BASE - CAUSA DE AUMENTO -CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em intempestividade do recurso ministerial, conforme Tema Repetitivo 959, na qual o lapso temporal recursal somente se inicia com a remessa dos autos com vista à instituição. 2. …
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 867136 - ES (2023/XXXXX-5) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso impetrado em benefício de SANDERLI SANTOS DE SOUZA , contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no julgamento da Apelação Criminal n. XXXXX-04.2018.8.08.0048 . Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 121 , § 2º , I e IV , do Código Penal - CP , e no art. 244-B , § 2º, da Lei n. 8.069 /1990 (homicídio …
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 867261 - SC (2023/XXXXX-3) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de NICOLLY AMARAL DE PAIVA , contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA proferido no julgamento do HC n. XXXXX-11.2023.8.24.0000 . Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante, em 10/10/2023, por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 (tráfico de entorpecentes). Referida custódia foi …
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
RO no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 867682 - SP (2023/XXXXX-7) DESPACHO Intime (m)-se a (s) parte (s) recorrida (s) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2024. MINISTRO OG FERNANDES Vice-Presidente
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 867788 - PE (2023/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de G L V C, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que deu provimento à apelação, em acórdão assim ementado: "APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE …
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 867894 - MG (2023/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MATEUS LUIZ DA SILVA NONATO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.23.249167-0/000). Consta dos autos que o paciente foi preso pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, porque foi surpreendido com "significativa quantidade de drogas em seu poder, de dois tipos, sendo quatro pedras de crack pesando …
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
RtPaut no HABEAS CORPUS Nº 867907 - MA (2023/XXXXX-9) DESPACHO A defesa atravessa petição à fl. 79 (e-STJ) requerendo a retirada do processo da pauta de julgamento da sessão virtual. Na hipótese, não se verifica circunstância que justifique a exclusão do feito da pauta de julgamento virtual, tendo em vista que, nos termos do art. 184-B, § 1º, do RISTJ, as sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, até 48 horas antes de iniciado o julgamento, garantindo, desta
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
RO no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 868463 - SP (2023/XXXXX-0) DESPACHO Intime (m)-se a (s) parte (s) recorrida (s) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2024. MINISTRO OG FERNANDES Vice-Presidente
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 868471 - RJ (2023/XXXXX-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ISABELA SOARES FERREIRA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ( HC n. XXXXX-72.2023.8.19.0000 de relatoria do Desembargador Luiz Zveiter). Depreende-se dos autos que a paciente encontra-se presa preventivamente pela suposta prática do delito tipificado no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, por armazenar em sua …
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 868624 - PR (2023/XXXXX-1) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de F J B de G, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Estado do Paraná proferido na Apelação Criminal n. XXXXX-50.2022.8.16.0131 . Consta dos autos que a representação foi julgada improcedente, em primeira instância, pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343 /2006 (tráfico de drogas). A apelação interposta pelo …
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 868769 - RJ (2023/XXXXX-4) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de RODRIGO PACHECO PEREIRA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. XXXXX-83.2023.8.19.0000 , relator o Desembargador Luiz Marcio Victor Alves Pereira). Depreende-se dos autos que o ora paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes do art. 304 , c/c o art. 297 , e 337-F, todos do Código Penal (uso …
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 869808 - MS (2023/XXXXX-9) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARCIO LUIZ DA SILVA MARTINS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ( Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-41.2020.8.12.0014 ). Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 28/9/2020, convertida em prisão preventiva, tendo sido denunciado e posteriormente pronunciado, em 16/9/2022, pela suposta prática dos
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 870061 - ES (2023/XXXXX-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado contra acórdão assim ementado (fls. 12-13): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33 , APUT, DA LEI Nº 11.343 /06. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, a materialidade delitiva foi demonstrada por meio Auto de Prisão em Flagrante, Boletim Unificado, Termos de
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 870125 - PA (2023/XXXXX-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROSILANE MENDES FRANCO , contra acórdão que denegou a ordem no writ de origem, assim ementado (fls. 50-52): HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11343 /06. PRISÃO PREVENTIVA. DAS ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS ÁUDIOS DE WHATSAPP, DA APREENSÃO DO APARELHO CELULAR …
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 870379 - SP (2023/XXXXX-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LYNNECKER NUNES SOUZA DA COSTA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ( HC XXXXX-78.2023.4.03.0000 ). O paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. A ordem impetrada na Corte de origem foi denegada. A defesa alega: a) ausência de fundamentação idônea a justificar a prisão preventiva; …
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 870804 - SP (2023/XXXXX-1) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de YGOR NUNES RODRIGUES CARDOSO contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Penais indeferiu o pedido de remissão de pena pela aprovação no ENCCEJA formulado pela defesa. Irresignada, a defesa interpôs agravo à execução ao Tribunal de origem, que negou provimento ao agravo, nos termos do acórdão juntado às fls.
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 870853 - RS (2023/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de IGHOR ANACLETO ERICH , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16 , § 1º , IV , DA LEI 10.826 /03. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE …
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 870871 - SP (2023/XXXXX-4) DECISÃO Trata-se habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA CARON PASQUALE, contra acórdão Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 157 , § 2º , inc. II , do CP e art. 244-B , da Lei de nº 8.069 /90, na forma do art. 70 do Código Penal , à pena de 6 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. O Tribunal …
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 871136 - MS (2023/XXXXX-4) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 666): APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ELEVAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - PRIVILÉGIO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 871236 - MG (2023/XXXXX-4) DECISÃO RONAN GOMES DE JESUS alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação n. 1.0000.22.205267-2/001. O recorrente foi condenado à pena de 36 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 20 dias-multa, pela prática dos crimes de roubo qualificado e extorsão mediante sequestro. O Tribunal de origem alterou a sanção para 35 anos, 2 meses e 10 dias de …
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 871452 - SP (2023/XXXXX-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ERICK ALEXANDRE AMORIM CARVALHO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( Habeas Corpus n. XXXXX-45.2023.8.26.0000 ). Consta dos autos que foi decretada a prisão preventiva do ora paciente, em razão de suposta prática dos delitos previstos no art. 155 , caput, do Código Penal . Buscando a revogação da custódia cautelar, a …
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 872668 - SP (2023/XXXXX-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de GIOVANE HENRIQUE ALVES DA SILVA , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem originária e manteve a prisão cautelar do paciente pela suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 1 1.343 /2006. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. O writ perdeu seu objeto. Conforme informações prestadas …
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 872969 - RS (2023/XXXXX-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RYAN DOS SANTOS DIAS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. XXXXX-76.2023.8.21.7000/RS). Depreende-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, envolvendo a apreensão de um simulacro de arma de fogo; balança de precisão; dinheiro e um "cardápio" de drogas; bem
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
RO no AgRg nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 873082 - MT (2023/XXXXX-0) DESPACHO Intimem-se as partes recorridas para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 20 de março de 2024. MINISTRO OG FERNANDES Vice-Presidente
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 873092 - SP (2023/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por GABRIEL JUNIO FLAUSINO GOMES contra acórdão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 12-22). Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 155 , caput, do Código Penal , à penal de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, sendo substituída a pena reclusiva por duas restritivas de …
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 873295 - RS (2023/XXXXX-0) EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE EVIDENCIA EVOLUÇÃO CONSIDERÁVEL NO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. Writ prejudicado. DECISÃO O presente habeas cor pus impetrado em benefício de Roger William Branco Chaves , em que se aponta como autoridade coatora a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao …
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
RO no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 873760 - AL (2023/XXXXX-1) DESPACHO Intime (m)-se a (s) parte (s) recorrida (s) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2024. MINISTRO OG FERNANDES Vice-Presidente
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 873813 - RJ (2023/XXXXX-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RENAN MACEDO VILLARES GUIMARAES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. XXXXX- 60.2023.8.19.0000, relator o Desembargador Luciano Silva Barreto). Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado e preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes dos arts. 317 , caput e § 1º , c/c o art. 29 , ambos do Código …
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 873823 - RJ (2023/XXXXX-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de apontando como autoridade o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (relatora a Desembargadora , HC n. XXXXX- 43.2023.8.19.0000). Depreende-se dos autos que o paciente teve a sua prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343 /2006. Segundo con sta, foram apreendidos 120g (cento e vinte gramas) de cocaína, 8g (oito …
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 873828 - SP (2023/XXXXX-6) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSE HITALO LOPES DA SILVA NOBERTO , contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. XXXXX-89.2023.8.26.0000. Extrai-se dos autos que foi decretada a prisão temporária do paciente em 13/7/2022, em razão da suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 157 , § 2º e § 2º-A (roubo majorado), e 158 (extorsão), ambos do Código Penal …
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 873830 - RS (2023/XXXXX-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDRE DA SILVA ROMEIRO SAMORA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, cuja ementa teve o seguinte teor (fl. 9): APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. PERCEPÇÃO EX ANTE DA PRÁTICA DE CRIME. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR PARA INGRESSO NA …
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 873891 - SP (2023/XXXXX-4) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MICHAEL FERNANDO DELFINO DE OLIVEIRA , contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. XXXXX-86.2023.8.26.0000 . Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante por ter supostamente praticado os delitos tipificados no art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, no art. 16 da Lei n. 10.826 /2003 e no art. 333 do Código Penal - CP …
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 874015 - SP (2023/XXXXX-4) DECISÃO A controvérsia foi bem delineada no parecer ministerial, in verbis (e-STJ fls. 273/274): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Josias Oliveira Rosa , apontando-se como ato coator o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação nº XXXXX-85.2019.8.26.0625. Consta dos autos, que em 24/10/2020, Josias Oliveira Rosa golpeou a ex-esposa com uma barra de ferro, provocando-lhe …
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 874038 - ES (2023/XXXXX-9) DECISÃO FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA pleiteia a reconsideração do decisum em que indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor, por não haver sido suficientemente instruído. Às fls. 186-206, a defesa juntou a peça faltante, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 176-178. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 5 anos, 2 meses e 23 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 500 dias-multa, como incurso no art. 33, …
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 874218 - AC (2023/XXXXX-4) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Acre ( HC XXXXX-36.2023.8.01.0000 ). Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada, pela suposta prática do delito tipificado no art. 217-A do Código Penal . A defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, que denegou a …
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 874346 - RS (2023/XXXXX-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ( HC n. XXXXX-10.2023.8.21.7000 ). Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes de "associação para o tráfico, organização criminosa e outros delitos [...]" (e-STJ fl. 24). O Tribunal de origem denegou a ordem, em acórdão
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 874475 - CE (2023/XXXXX-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 69): HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PACIENTE CONDENADO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CANCELAMENTO DA SÚMULA 53 DO TJCE, PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 ,CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006), ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, INC. I, DO CPB) E AMEAÇA (ART. 147 DO CPB), EM CÚMULO MATERIAL. 1. IRRESIGNAÇÃO SOBRE
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
RO no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 874915 - DF (2023/XXXXX-2) DESPACHO Intime (m)-se a (s) parte (s) recorrida (s) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2024. MINISTRO OG FERNANDES Vice-Presidente
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 875115 - SP (2023/XXXXX-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de JACKSON BASILIO DE SOUZA e PAULO AUGUSTO SILVA GONCALVES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( Apelação Criminal n. XXXXX-11.2023.8.26.0616 ). Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou os pacientes à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito descrito no art. 157 , § 2º , II , e §
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 875808 - SP (2023/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LUIS CARLOS KUMAKOLA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( HC n. XXXXX-95.2023.8.26.0000 ). Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, acusado de ter praticado o delito descrito no art. 157 do Código Penal . A prisão foi convertida em preventiva. Impetrado writ na origem, a ordem foi denegada em acórdão …
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
PET no HABEAS CORPUS Nº 875896 - SP (2023/XXXXX-0) DESPACHO Trata-se de petição que objetiva a redistribuição deste Habeas Corpus - HC, tendo em vista a transferência do então Ministro Relator, Teodoro Silva Santos , no último dia 15/03/2024, para a Primeira Seção e para a Segunda Turma deste STJ. O presente habeas foi impetrado sem pedido liminar, em favor de AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA , DIOGO RODRIGO XAVIER BARRETO , ELDERSON CÉSAR BRAZ DOS SANTOS e FERNANDO WAGNER DA SILVA PAUS , contra …
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 876097 - SP (2023/XXXXX-6) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GABRIEL DE JESUS TIPPER , contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. XXXXX-2023.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, convertida em preventiva, e denunciado por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 (tráfico de drogas). Irresignada, a defesa impetrou …
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 876460 - SP (2023/XXXXX-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor próprio por , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no artigo 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa. Interposta revisão criminal, esta …
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 876518 - SC (2023/XXXXX-7) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MATHEUS LUIZ RIBEIRO FRANCO DE GODOY , contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da Apelação Criminal n. XXXXX-54.2023.8.24.0023/SC . Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06), à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, no regime
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 876654 - SP (2023/XXXXX-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RAFAEL MARCONDES RODRIGUES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. XXXXX-64.2023.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente, em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 157 , § 2º , inciso II , § 2º-A, inciso I, do Código Penal . Impetrado habeas corpus na origem, a ordem …
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 876691 - SC (2023/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DOUGLAS MARCEL SILVA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ( HC n. XXXXX-68.2023.8.24.0000 ). Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I; 180, caput; e 311, caput , todos do Código Penal . Impetrado habeas …
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 876751 - SP (2023/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ADILSON REGIS SILGUEIRO contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que a defesa peticionou ao juízo abertura de vista à Procuradoria Geral de Justiça com a finalidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, o qual restou indeferido. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de origem, …
Superior Tribunal de Justiça • 24/05/2024
RCD na PET no HABEAS CORPUS Nº 876806 - SC (2023/XXXXX-7) DECISÃO A. R. C. formula pedido de reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. Às fls. 844-845, consignei a impossibilidade de processar o writ, em virtude de sua instrução deficiente. Com a juntada das peças faltantes pela parte (fls. 850-1.422), foi possível contatar que a matéria objeto da impetração não havia sido analisada pela Corte de origem. Assim, o indeferimento liminar do …
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