Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 885524 - MG (2024/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (n. 1.0000.23.305861-9/000). Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 31/10/2023, denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 121 , § 2º , II , e 129, caput, ambos do Código Penal (e-STJ fl. 119/121). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus na origem. Contudo, o …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 885578 - PE (2024/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS ANDRE DA SILVA SANTOS contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 12/2/2022, sendo concedida liberdade provisória com medidas cautelares e, posteriormente, ocorreu a denúncia pela suposta prática do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 885973 - MG (2024/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TALISSON DE ABREU , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0116-18.000834-8/001 . Narra-se nos autos que o paciente foi condenado pela prática dos delitos previstos no art. 2º, § 2º, e § 4º, I, da Lei n. 12.850 /2013; art. 33, caput; e art. 35 ambos da Lei n. 11.343 /2006, às penas de 33 anos e …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
EDcl no HABEAS CORPUS Nº 885980 - SP (2024/XXXXX-5) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por contra a decisão de e-STJ fls. 406/410. Em suas razões (e-STJ fls. 412/416), o embargante sustenta que a decisão embargada foi omissa em relação a substituição da pena inferior a 01 ano por pena de multa, nos termos do artigo Art. 44 , § 2º , do CP (e-STJ fl. 413). Quanto ao mérito, repisa que, mesmo diante de pena ínfima, inferior a 01 ano, e ausência de reincidência específica, as …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 886079 - SP (2024/XXXXX-0) DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 108-110, por meio da qual concedi a ordem de habeas corpus. Em suas razões, o Parquet federal sustenta que deve ser aplicada interpretação restritiva ao Decreto n. 11.302 /2022, porquanto "se alguém cumpre pena por crimes impeditivos não deve receber o indulto ", uma vez que "não faz diferença que as condenações advenham de uma ou de diferentes ações …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 886340 - PR (2024/XXXXX-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado contra acórdão assim ementado (fls. 56-57): AÇÃO DE HABEAS CORPUS - CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA, DESOBEDIÊNCIA E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - BUSCA PESSOAL E VEICULAR - ANÁLISE DE PROVA - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM -SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA - …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 886377 - SP (2024/XXXXX-3) DECISÃO RAPHAEL DE FRANCA LUIZ alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. XXXXX-55.2023.8.26.0000. A defesa pretende a concessão da ordem para absolver a paciente, ao argumento o processo é nulo, porquanto foi deflagrado com base em elementos de informação ilícitos, obtidos por meio de busca pessoal ilegal. Decido. No caso, verifico que a tese de nulidade da prova, porque
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 886756 - MS (2024/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ILEGALIDADE DA INVASÃO DE DOMICÍLIO, E POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONVERSÃO DA PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR O INGRESSO DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE - …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 886823 - SP (2024/XXXXX-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GABRIEL HENRIQUE FIDELIS contra acórdão de fls. 95-99. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime semiaberto, além de 408 dias-multa. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação ao qual foi dado provimento para afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06. No …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 886897 - RJ (2024/XXXXX-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS HENRIQUE SAMPAIO DIAMANTINO e MARCOS MENDES DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, cuja ementa teve o seguinte teor (fls. 67/72): APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. § 2º, INC. II E § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL . RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A REFORMA DA …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 887085 - PE (2024/XXXXX-6) EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUE SE IMPÕE. PLURALIDADE DE RÉUS. PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO POR 8 MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada com recomendação de celeridade na prolação da sentença de pronúncia, da Vara Única da comarca de Ribeirão/PE (Autos n. XXXXX-57.2021.8.17.3190 ). DECISÃO Por meio deste writ, pretende-se a imediata …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 887363 - SP (2024/XXXXX-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão de fls. 69-75. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e pagamento de 13 dias-multa, como incursa no artigo 157 , § 2º , incisos II e V , do Código Penal . Relata a defesa que a paciente é "mãe de 2 filhos menores de 12 anos de idade - Manuella com 6 anos e com 3 anos - sendo que , o filho mais …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 887525 - PE (2024/XXXXX-5) DECISÃO NATANAEL MANOEL BEZERRA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco no HC n. XXXXX-12.2023.8.17.9000 . A defesa pugna pela revogação da prisão preventiva do paciente- decretada pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio -, ainda que com a imposição de cautelares alternativas, diante da ausência de contemporaneidade da medida e da falta de fundamentos …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 888252 - SP (2024/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 20): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO INSURGÊNCIA MINISTERIAL COM BASE EM ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO CABIMENTO PRÁTICA DE CRIMES GRAVES E HISTÓRICO PRISIONAL MACULADO A INDICAR A NECESSIDADE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, COM …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 888435 - RJ (2024/XXXXX-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Depreende-se dos autos que o juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado na denúncia e absolveu o paciente. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação ao Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso para condenar o réu a pena de 7 anos de …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 888461 - PB (2024/XXXXX-0) DESPACHO Tendo em vista a certidão à fl. 382 dando conta de que decorreu o prazo sem manifestação, reitere-se a solicitação de informações ao Tribunal de Justiça da Paraíba sobre os fatos alegados na inicial, no prazo de 20 dias, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, e, com essas, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Após, devolvam-se os autos. Brasília, 23 de abril de 2024. Ministro Sebastião
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 888541 - MG (2024/XXXXX-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fls. 23-24): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO QUALIFICADO - PRELIMINARES - ORDEM DAS PERGUNTAS - AUSÊNCIA DE REGRA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - VALIDADE - CADEIA DE CUSTÓDIA ÍNTEGRA - MATERIALIDADE A AUTORIA - ARDIL - MEIO FRAUDULENTO - COMPROVAÇÃO - FRAUDE ELETRÔNICA - DESCLASSIFICAÇÃO …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 888794 - MG (2024/XXXXX-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, cuja ementa teve o seguinte teor (fl. 11): EMENTA: HABEAS CORPUS - INDULTO NATALINO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - VERIFICAÇÃO. Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 889268 - MG (2024/XXXXX-3) DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 155-157, por meio da qual concedi a ordem de habeas corpus. Em suas razões, o Parquet estadual sustenta que deve ser aplicada interpretação restritiva ao Decreto n. 11.302 /2022, porquanto "o artigo 11 , parágrafo único , do Decreto nº 11.302 /2022 é claro e indubitável ao estabelecer que o apenado somente terá direito ao benefício …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 889273 - SP (2024/XXXXX-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ARMANDO MOACYR ROCHA PACHECO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. XXXXX-48.2024.8.26.0000 . Aduz a impetrante, que o paciente sofre constrangimento ilegal diante o indeferimento do pedido de remição por estudo do juízo de primeiro grau. Aduz que o paciente estudou entre as datas de 09/2023 a 10/2023 e 27/10/2023 a 13/12/2023 …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 889612 - SP (2024/XXXXX-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de MAUCILEI OLIVEIRA VIEIRA , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Revisão Criminal nº XXXXX-54.2023.8.26.0000 ). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 11 dias-multa, e de 1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa, no regime inicial fechado, …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 889628 - SP (2024/XXXXX-0) DESPACHO Em face da Certidão à fl. 427, reitere-se o pedido de informações ao Tribunal do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Santos - SP. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Brasília (DF), 23 de abril de 2024. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 890066 - TO (2024/XXXXX-6) DECISÃO EMENTA HABEAS CORPUS. TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DAS PROVAS. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA SOB O FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. VÍCIO NÃO EVIDENTE. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO. 1. A configuração da quebra da cadeia de custódia pressupõe a existência de irregularidades no procedimento de …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
DESIS no HABEAS CORPUS Nº 890142 - PR (2024/XXXXX-2) DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 57-58 (e-STJ). Em Petição DESIS XXXXX/2024, a defesa noticia que "juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva e concedeu liberdade provisória ao paciente" (e-STJ fl. 92). Requer a desistência do writ.
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
PExt no HABEAS CORPUS Nº 890314 - PI (2024/XXXXX-6) DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa de FRANCINEIDE ALEXANDRINA DA SILVA FERNANDES , no qual se requer a extensão dos efeitos da decisão proferida no, que concedeu a liberdade provisória à corré NEUMA GOMES DE SOUSA , mediante a aplicação de medidas cautelares menos gravosas (e-STJ fls. 52/59). Nas razões do pedido, a defesa alega que a requerente se encontra na mesma situação fático-processual do recorrente, vez que também é …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 891022 - RS (2024/XXXXX-4) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de MATHEUS ARRUDA QUADRADO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Pará ( HC n. XXXXX-71.2023.8.21.7000 ). Foi o paciente condenado, pelo crime de roubo simples, à pena de 4 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto. Negou-se, ainda, o recurso em liberdade. Contra tal decisão impetrou a defesa habeas corpus perante o Tribunal a quo, que …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 891185 - SP (2024/XXXXX-4) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALAN MICHEL VIEIRA MAIA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, cuja ementa teve o seguinte teor (fls. 53-54): PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. Concessão da benesse por presença de requisitos legais. Inviabilidade. Sentenciado, reincidente, condenado duas vezes por tráfico de drogas e …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 891415 - SP (2024/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, cuja ementa teve o seguinte teor (fl. 35): TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA - RÉU QUE TRAZIA CONSIGO PORÇÕES DE MACONHA E CRACK, BEM COMO OFERECEU INDEVIDA VANTAGEM AOS AGENTES PÚBLICOS PARA DETERMINÁ-LOS A OMITIREM ATO DE OFÍCIO - CONFISSÃO EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO, A …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 891953 - MG (2024/XXXXX-4) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão que restou assim ementado (fl. 24): EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 892193 - PR (2024/XXXXX-8) EMENTA HABEAS CORPUS. JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. FRAÇÃO FIXADA EM FACE DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. CONFISSÃO QUANTO À AGRESSÃO, MAS NÃO QUANTO AO ANIMUS NECANDI. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE, PORÉM, EM FRAÇÃO DE 1/12. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Ordem denegada. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Edson Mariano de Faria Junior , apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Paraná nos …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 892274 - SP (2024/XXXXX-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FELIPE ROBERTO GOMES DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, cuja ementa teve o seguinte teor (fl. 21): Roubo majorado Sentença condenatória Insurgência ministerial - Autoria e materialidade delitivas não questionadas Causa de aumento do emprego de arma de fogo autenticada Penas reajustadas Manutenção da regência intermediária, …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 892297 - SP (2024/XXXXX-0) DECISÃO CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. XXXXX-21.2023.8.26.0625 . A defesa se insurge contra a retificação dos cálculos da pena do paciente, pois não há previsão legal para interrupção do lapso para o livramento condicional após a prática de falta grave e o acórdão está em …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 892398 - MG (2024/XXXXX-3) DESPACHO Tendo em vista que não foi atendida a solicitação de fl.107, reitere-se, com urgência, o pedido de informações ao Tribunal de origem, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Oportunamente, voltem-me conclusos. Brasília, 23 de abril de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 892680 - SP (2024/XXXXX-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FLÁVIO SANTOS DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, cuja ementa teve o seguinte teor (fl. 84): HABEAS CORPUS Furto qualificado Pleito de trancamento da ação penal Medida excepcional somente cabível havendo flagrante atipicidade do fato ou patente ilegalidade - Pretendida aplicação do princípio da insignificância, com a …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
DESIS no HABEAS CORPUS Nº 892914 - PE (2024/XXXXX-0) DECISÃO O impetrante postula a desistência, diante da prolação de sentença absolutória no processo originário e expedição de alvará de soltura em favor do paciente. À vista do exposto, conforme expressamente requerido, homologo o pedido de desistência, com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ, louvando a iniciativa da defesa em comunicar o fato ensejador da extinção do feito. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 24 de abril de …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 893548 - RJ (2024/XXXXX-1) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado (fls. 41-42): Agravo de execução interposto pela Defesa. Irresignação contra decisão da VEP que determinou, como marco inicial da execução da pena de delito praticado durante período de prova de livramento condicional não revogado, o dia seguinte ao término do aludido benefício, a fim de evitar sobreposição das penas. Pretensão dirigida à concessão de detração penal ( CP , art.
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 893966 - SP (2024/XXXXX-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de RICHARD LUCAS GOMES MIRANDA SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 21 (vinte e um) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 46 (quarenta e seis) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 288 , parágrafo único , do …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 894003 - MG (2024/XXXXX-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDREIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O impetrante pleiteia a revogação da custódia preventiva imposta à paciente. É o relatório. É manifesta a superveniente ausência de interesse de agir que atingiu esta impetração, pois, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem ( Ação Penal n. …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 894057 - AL (2024/XXXXX-1) DESPACHO Tendo em vista que não foi atendida a solicitação de fl. 52, reitere-se, com urgência, o pedido de informações ao Tribunal de origem, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Oportunamente, voltem-me conclusos. Brasília, 23 de abril de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 894322 - MG (2024/XXXXX-4) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.102335-7/000). Depreende-se dos autos que o paciente teve a sua prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito previsto no art. 155 , § 4º , I e IV , do Código Penal (e-STJ fls. 132/139). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 894410 - BA (2024/XXXXX-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado (fls. 27-31): APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA . ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE INEXISTENTE. EXISTÊNCIA PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 894633 - PE (2024/XXXXX-5) DESPACHO Reitere-se, com urgência, o pedido de informações ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Paulista-PE em relação ao alegado excesso de prazo para a conclusão do processo n. XXXXX-60.2022.8.17.4001 . Em seguida, retornem os autos conclusos. Brasília (DF), 23 de abril de 2024. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 894789 - SC (2024/XXXXX-8) DECISÃO WILLIAN MATOS CAETANO, condenado a cumprir pena restritiva de direitos pela prática do crime previsto no art. 155 , § 4º , III , c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal , alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão prolatado na Apelação n. XXXXX-61.2020.8.24.0033/SC . A defesa busca o afastamento da qualificadora de emprego de chave falsa, devidamente apreendida, pois não houve realização de exame pericial "imprescindível à …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 895319 - ES (2024/XXXXX-7) DESPACHO Tendo em vista a solicitação de fl. 209, reitere-se, com urgência, o pedido de informações ao Tribunal de origem, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Oportunamente, voltem-me conclusos. Brasília, 23 de abril de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 895380 - SP (2024/XXXXX-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 39): AGRAVO DE EXECUÇÃO - Remição de pena, nos termos do art. 126 da LEP - Recurso defensivo contra decisão que indeferiu pedido de remição da pena por aprovação ainda que parcial no ENCCEJA PPL 2022 - NÃO CABIMENTO - Reeducanda que já havia concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena - Situação que diverge da finalidade da norma …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 895396 - MS (2024/XXXXX-1) DESPACHO A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul informa, por meio da petição n. XXXXX/2024, que o ora paciente possui advogado constituído - Dr. Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari - OAB XXXXX/MS -, "que inclusive o representou em recurso de apelação ao TJ/MS e posteriormente o representou no AREsp n. XXXXX/MS (2023/XXXXX-8)" (e-STJ fl. 519). Diante desse contexto, intime-se pessoalmente o paciente ANTONIO CESAR JIMENES DE ARRUDA para, no
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
PET no HABEAS CORPUS Nº 895832 - PE (2024/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de petição de chamamento do feito à ordem formulado por BRUNO BEZERRA DA SILVA.O requerente sustenta, em suma, que não houve formulação de pedido liminar no presente writ, porém, à fl. 226 (e-STJ), foi prolatada decisão de indeferimento liminar. Requer, assim, a retificação da decisão de fl. 226 (e-STJ), bem como a análise da impetração, com a concessão da ordem pleiteada. É o relatório. Decido. Diante das razões trazidas em …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 895951 - MT (2024/XXXXX-8) DESPACHO Tendo em vista que não foi atendida a solicitação de fl. 1030, reitere-se, com urgência, o pedido de informações ao Tribunal de origem, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, ao Ministério Público Federal, para parecer. Oportunamente, voltem-me conclusos. Brasília, 23 de abril de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
EDcl no HABEAS CORPUS Nº 895956 - SP (2024/XXXXX-8) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA CONTRADIÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados. DECISÃO Após o não conhecimento do habeas corpus, Oswaldo Roque de Almeida opôs embargos de declaração, com a alegação de contradição, argumentando que, ainda que se entenda como lícita a abordagem e a revista pessoal efetuada na via pública (i.e. uma vicinal), fato é que a ida e o …
Superior Tribunal de Justiça • 13/05/2024
HABEAS CORPUS Nº 895972 - DF (2024/XXXXX-2) DECISÃO KARINNE BORGES MESQUITA e YURIKA NAYARADE ARAUJO SOUSA BORGES alegam sofrer coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na Apelação Criminal n. XXXXX-38.2023.8.07.0000 . As pacientes figuram como investigadas pelos crimes de peculato e associação criminosa em operação policial que apura o desvio de verbas públicas destinadas à saúde do Distrito Federal durante a pandemia da covid-19. …
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