28 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 44224 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Min. LUIZ GALLOTTI
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Ementa
MUNICÍPIO. CRIAÇÃO ANULADA POR MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Resumo Estruturado
TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO, ORDEM, MANDADO DE SEGURANÇA, ANULAÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, TARABAI, (SP), ATO ADMINISTRATIVO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, INOBSERVANCIA, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, DECISÃO RECORRIDA, MANDADO DE SEGURANÇA. CT0169,MUNICÍPIO CRIAÇÃO PC1153,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, MANDADO DE SEGURANÇA
Referências Legislativas
- CF ANO-1946 ART-00007 INC-00007 LET- B ART- 00036 ART- 00101 INC-00003 LET- A ART- 00101 INC-00003 LET- D
- CF ANO-1946 ART- 00200
- CES ART-00073
- LEI-000001 ANO-1947
- LEI-002081 ANO-1952
- LEI-004571 ANO-1958 (SP).
- RES- 000296 ANO-1958
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. ANO: 1959 AUD:27-01-1960