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30 de Maio de 2024
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6401 DF

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 10 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

​
Inteiro TeorSTF_ADI_6401_87f76.pdf
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Ementa

Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade.
2. Inépcia da petição inicial.
3. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1914517319

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