Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5388 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-80.2015.1.00.0000

DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. Esta ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto a Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, e o artigo 1º da Resolução nº 295, de 4 de junho de 2014, do Conselho da Justiça Federal. A racionalidade própria ao Direito direciona a aguardar-se o julgamento definitivo. 2. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99. Providenciem as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. 3. Publiquem. Brasília, 28 de setembro de 2015. Ministro MARCO AURÉLIO Relator