23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 85406 PR
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
CUNHA PEIXOTO
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Ementa
AÇÃO CONTRA ESPOLIO. E NULA A SENTENÇA POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCESSO MOVIDO CONTRA ESPOLIO EM QUE HÁ INTERESSE DE MENORES. SE O PROCESSO E ANULADO PARA PROSSEGUIR APÓS SUPRIDAS AS NULIDADES, NÃO HÁ PARTE VENCIDA, NÃO SE APLICANDO O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA. A ARGÜIÇÃO TARDIA DA NULIDADE ACARRETA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE FALTOSA.
Resumo Estruturado
PC3516,CUSTAS PAGAMENTO ARGÜIÇÃO TARDIA DE NULIDADE PC3517,PROCESSO ,CÍVEL, PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA INAPLICAÇÃO
Referências Legislativas
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REC. ANO: 1978 AUD:20-06-1978