Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

HABEAS CORPUS Nº 375.340 - SP (2016/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : MARCIO JOSE DA SILVA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCIO JOSE DA SILVA (PRESO) DECISÃO Por carta, Marcio Jose da Silva alega estar sofrendo coação ilegal em razão de sua condenação no Processo XXXXX-98.2009.8.26.0099, da 2ª Vara Criminal da comarca de Bragança Paulista. Busca, inclusive em caráter liminar, a reforma da pena ali imposta, de modo que seja aplicado o concurso formal no lugar do concurso material e reduzida a reprimenda para patamar mais próximo do mínimo legal. É o relatório. O deferimento da medida liminar implica o exame do próprio mérito da impetração, tarefa insuscetível de ser realizada em juízo preliminar. Indefiro o pedido urgente. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Bragança Paulista sobre o Processo n. XXXXX-98.2009.8.26.0099. Devem as autoridades encaminhar ao Superior Tribunal de Justiça cópia das principais decisões. Depois de prestadas, intime-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atuar neste feito e se manifestar em 5 dias. Transcorrido o prazo, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2016. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator