Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

1. A simples interposição do recurso especial não confere direito ao recorrente em obter efeito suspensivo. Indispensável que estejam presentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora".

2. O "fumus boni iuris", em hipóteses como a presente, está relacionado intimamente com a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e com a possibilidade de sucesso deste, daí que, na cautelar, convém se aprecie, ainda que superficialmente, os requisitos e o mérito do especial.

3. O "periculum in mora" e o "fumus boni iuris" não estão caracterizados. O Tribunal "a quo" afastou a necessidade de nova avaliação ou de atualização da avaliação dos imóveis penhorados ante a implantação de plano de estabilização da moeda e a queda dos valores dos imóveis. Nesse caso, os devedores, ora agravantes, não estariam na iminência de sofrer prejuízos irreparáveis.

4. Agravo regimental improvido

Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

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