Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.610.944 - MG (2012/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO : ROBERTO EIRAS MESSINA E OUTRO (S) - SP084267 ADVOGADA : LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI E OUTRO (S) - DF024162 ADVOGADA : ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF027413 EMBARGADO : LILIANA PARAFITA DE BESSA EMBARGADO : JOEL FRANCISCO DE ARAUJO EMBARGADO : ROMULO REZENDE COIMBRA EMBARGADO : JOSE ANGELO DIAS EMBARGADO : MANOEL EDMUNDO BRAGA DA SILVA ADVOGADOS : GERALDO AFONSO SANT'ANNA JUNIOR - MG055662 GERALDO AFONSO SANT'ANNA - MG006808N RAISSA ROESE DA ROSA - DF052568 DECISÃO Admite-se os presentes embargos de divergência, haja vista o atendimento, em tese, dos requisitos de admissibilidade e a demonstração, prima facie, da alegada divergência, nos termos do § 1º do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Dê-se vista às partes embargadas para ofertarem impugnação (art. 267 do RISTJ). Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator