Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.242 - RJ (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : IMPERIO DO OCIDENTE INCORPORADORA LTDA EMBARGANTE : CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A ADVOGADOS : RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861 AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR - RJ079553 LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO - RJ145770 EMBARGADO : GLAUCIO DE ANDRADE TAVARES ADVOGADO : MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES - RJ161654 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por IMPERIO DO OCIDENTE INCORPORADORA LTDA em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante "Evidentemente, a alegação e a demonstração de violação abstrata da legislação federal é, patentemente, lógico-juridicamente incompatível com a aplicação da súmula n. 7 do STJ. Assim, fato é que tal esforço argumentativo, em conjunto com o pedido recursal específico de afastamento da aplicação da súmula n. 7 do STJ, configura impugnação específica da aplicação da súmula n. 7 do STJ, para além de qualquer dúvida." (fls. 971/972). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os embargos de declaração, conferindo efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de abril de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente