Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 574.638 - MG (2014/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MUNICIPIO DE ARAXÁ ADVOGADOS : FERNANDO HORTA TAVARES ARTHUR JOSÉ RAMOS GASPERONI JOÃO PAULO LAMONIER VILELA MARCONDES ADVOGADOS : RENATA CRISTINA VILELA NUNES E OUTRO (S) ANDRÉA PAULINO DOS SANTOS MATHEUS MIRANDA DE OLIVEIRA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : GILBERTO CÂNDIDO DA CRUZ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE ARAXÁ contra decisão que obstou a subida de recurso especial. O agravo encontra-se regularmente instruído e devidamente fundamentado. A matéria agitada no recurso especial, cuja caminhada foi obstada, merece ser reapreciada no âmbito desta Corte de Justiça. Ante o exposto, dou provimento ao agravo para determinar a conversão dos autos em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de setembro de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator