Súmula n. 540 do STJ

Vigente
|Data: 10/06/2015
Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Enunciado

Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. (SÚMULA 540, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

Fontes

DJe 15/06/2015
RSSTJ vol. 45 p. 63
RSTJ vol. 243 p. 1083

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00094 ART :00100 PAR: ÚNICO ART :0543C