Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTAS DE GESTÃO: XXXXX MS XXXXX

Apresentadas as contas de gestão conforme os parâmetros normativos, nas quais a situação patrimonial e orçamentária, osfluxos de caixa, os resultados e o desempenho das atividades durante o exercício e a conformidade com o orçamento aprovadoestão expostos por meio das DCASPs: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Demonstração das Variações Patrimoniais eBalanço Patrimonial, que evidenciam o equilíbrio na gestão, sendo verificadas, contudo, as impropriedades quanto à ausênciado detalhamento em notas explicativas (NEs) e da devida publicação dos ajustes de exercícios anteriores relativos àsinconsistências verificadas no balanço patrimonial e balanço financeiro, é declarada a regularidade, com ressalvas, das contasanuais de gestão, que resultam em recomendação ao atual gestor e responsável contábil para que elabore e publiqueconjuntamente as notas explicativas às DCASP.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 6ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, realizada de 25 a 28de julho de 2022, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, pela regularidade,com ressalvas, das contas anuais de gestão dos Encargos Gerais de Recursos Humanos e Patrimônio do Estado, referente aoexercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Sr. Carlos Alberto de Assis, secretário de estado de administração edesburocratização à época, dando-lhe a devida quitação, com fundamento no art. 59, II, c/c o art. 60, ambos da LCE n. 160/2012,sem prejuízo da apreciação dos demais atos praticados no mesmo período; pela recomendação ao atual gestor e responsávelcontábil para que elabore e publique conjuntamente as notas explicativas às DCASP.Campo Grande, 28 de julho de 2022.Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo Relator