Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX

AGRAVO EM REPRESENTAÇÃO A RESPEITO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE AERONAVE PARA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL E MATERIAL DA PETROBRAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE CAUTELAR. APENSAMENTO DO PROCESSO A OUTRO EM ESTÁGIO MAIS AVANÇADO DE ANÁLISE. FALTA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER DA EMPRESA REPRESENTANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, agravo interposto pela sociedade empresária Total Linhas Aéreas S.A. contra despacho que indeferiu pedido de medida cautelar e mandou adotar medidas saneadoras ao processo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 82 do Regimento Interno, não conhecer do agravo interposto pela empresa Total Linhas Aéreas S.A.;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.