Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-62.2018.8.02.0058 Arapiraca

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO DA AUTORA PARA CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A PARA AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES LHE IMPUTADAS NA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE VALIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCOS BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A E OLÉ BONSUCESSO CONSIGANDO S/A NÃO COMPROVARAM A VALIDADE DA SOLICITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE APELANTE. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONDUTA IRREGULAR DESTAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDENAÇÃO DAS MESMAS AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AOS DANOS MORAIS CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE NO QUANTUM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO OLÉ BONSUCESSO S/A. OS BANCOS BMG S/A E ITAÚ CONSIGANDO S.A DEMONSTRARAM A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO CONSIGNADO NA CONTA DO APELANTE POR MEIO DE COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL – TED COM AUTENTICAÇÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTO BRASILEIRO – SPB, NÃO LHES SENDO IMPUTADAS, ENTÃO, AS CONDENAÇÕES ACIMA POSTAS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO APELATÓRIO DO BANCO BRADESCO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.