20 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: XXXXX-49.2022.8.04.0001 Manaus
Publicado por Tribunal de Justiça do Amazonas
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Cláudio César Ramalheira Roessing
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Ementa
DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COBRANÇA POR CESTA DE SERVIÇO SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE CONTRATAR DO CLIENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. DEVER DE REPARAR POR DANO MORAL. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.