Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal: XXXXX-87.2015.8.04.0001 Manaus

1. Após a juntada do Procedimento Administrativo Disciplinar que apurou o cometimento de falta disciplinar grave pelo apenado, consubstanciada na prática de novo delito, ocorrido em 01/12/2018, foi devidamente oportunizada vista dos autos à Defesa, em duas oportunidades, contudo, esta deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, atraindo a preclusão sobre a matéria.

2. Apurada a falta grave em procedimento administrativo disciplinar, havendo sido assegurada a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, mostra-se despicienda a intimação prévia da defesa para manifestar-se quanto ao requerimento ministerial de anotação da infração disciplinar no prontuário do apenado, mormente porque não há previsão legal nesse sentido.

3. Sendo reconhecida a prática de falta grave no curso da execução de pena, a alteração da data-base, como assim procedeu o magistrado a quo, é medida impositiva.

4. Recurso conhecido e desprovido.