Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - RECURSO ADMINISTRATIVO: XXXXX-16.2017.8.09.0000

I - IN CASU, APESAR DE TER HAVIDO A CITAÇÃO NA PORTARIA QUE MOTIVOU A ABERTURA DO PAD, DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE SUPOSTAMENTE NÃO SE APLICARIA A SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS, NÃO TEM O CONDÃO DE NULIFICAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. E, AINDA QUE HOUVESSE, DE NADA ADIANTARIA O RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE, PORQUE TAL ASSERTIVA NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O MAGISTRADO DE PISO, POIS QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O INTERINO PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL E O JUIZ DE DIREITO QUE A NOMEOU é BASEADA NA CONFIANÇA, E UMA VEZ ROMPIDO ESSE VÍNCULO, E SENDO A REFERIDA DESIGNAÇÃO ATO PRECÁRIO, PODERÁ A MESMA SER DESFEITA A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTE DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

II - QUEBRADA A CONFIANÇA DA RECORRENTE EM RELAÇÃO AO RECORRIDO E CONSIDERANDO O CARÁTER PRECÁRIO DE SUA DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE NOVA AURORA DE GOIÁS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO ATO QUE ENSEJOU O SEU AFASTAMENTO, ATÉ PORQUE, COMO DITO, EM CASOS TAIS, TAL SITUAÇÃO DISPENSA, INCLUSIVE, A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, O QUE FOI RESPEITADO NA SITUAÇÃO EM COMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO.

ACORDAM OS INTEGRANTES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO, MAS, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE A ESTE SE INCORPORA.