28 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX-65.2021.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Juliana Campos Horta
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Ementa
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO E DECLARATÓRIA - CONEXÃO - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM.
- A reunião de ação de execução de título extrajudicial, proposta perante o Juizado Especial, e a ação declaratória de título ajuizada perante a Justiça Comum, em virtude de conexão, deve ser analisada neste último juízo, pela complexidade do rito.