20 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-86.2014.8.13.0188 Nova Lima
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Octávio de Almeida Neves
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Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL E DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - NÃO APRECIAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE PROCESSUAL.
Há nulidade processual, por error in procedendo, quando não apreciado pedido de aditamento à inicial formulado antes da citação da parte adversa.