Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-44.2012.8.13.0027 Betim

Apelação cível - ação de cobrança - servidor público municipal - Betim - adicional de insalubridade - Lei Municipal 2.353, de 1993 - salário base do cargo efetivo - pretensão de incidência sobre a remuneração - ausência de prova de irregularidade no pagamento - apelação à qual se nega provimento. Verificado que a Lei Municipal que instituiu o plano de salários do Município de Betim estabeleceu o critério para incidência do adicional de insalubridade como sendo o salário base do cargo efetivo ocupado pelo servidor, não há como alterar sua base de cálculo para a remuneração atualizada, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da isonomia.

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO