26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança: MS XXXXX-35.2018.8.12.0000 MS XXXXX-35.2018.8.12.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
1ª Seção Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
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Ementa
E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – CARGO EFETIVO DE ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL, PRESTADO À PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, NA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, E AO TRIBUNAL DE CONTAS, EM CARGO COMISSIONADO, PARA OS QUAIS FOI CEDIDO, COM ÔNUS PARA ORIGEM, POR DETERMINADO PERÍODO, EXERCENDO AS MESMAS FUNÇÕES – DECRETO ESTADUAL N. 11.517/2003 – LEI ESTADUAL N. 1.102/90 – OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
O tempo de cedência, com ônus para a origem, de servidor público estadual, em que permaneceu intacto o vínculo com a entidade cedente, ainda que para órgão diverso do Poder Executivo, não constitui obstáculo ao cômputo dos períodos exercidos como servidor cedido, para fins de promoção funcional.
