23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Reclamação: RCL XXXXX-65.2018.8.12.0000 MS XXXXX-65.2018.8.12.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Seção Especial - Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
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Ementa
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROMOVIDA EM FACE DE DECISÃO DE TURMA RECURSAL MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – PRETENSÃO DE PAGAR IPTU POR ALÍQUOTA PROGRESSIVA MENOR (1% E NÃO 3,5%), INCIDENTE SOBRE LOTE NÃO EDIFICADO, LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO FECHADO, SITUADO EM LOCAL URBANIZADO, PRÓXIMO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, COM ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ENTORNO, DOTADO DE TODA INFRAESTRUTURA, ESTA CUSTEADA INTEGRALMENTE PELOS PROPRIETÁRIOS – PROVIMENTO DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS PARA REFORMAR A SENTENÇA, GARANTINDO À MUNICIPALIDADE A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 3,5% PARA A COBRANÇA DE IPTU – EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DO PROCESSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, NA ESFERA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS, BALIZADO PELA LEI 12.153/2009 – AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO PELO CONTRIBUINTE – HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO – MEDIDA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – AFRONTA A PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE SUL-MATO-GROSSENSE – NÃO CABIMENTO, NA ESPÉCIE – NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
I – O objetivo da reclamação constitucional é assegurar o cumprimento de decisões judiciais que estejam sendo ignoradas ou descumpridas por membros do Poder Judiciário, ainda que do próprio Tribunal de Justiça, não sendo admissível em lugar do recurso ou como instrumento de uniformização de jurisprudência, sobretudo se há possibilidade de interposição de recurso à instância superior.
II – Se as decisões utilizadas como paradigma à insurgência do reclamante não possuem efeito vinculante, fica inviabilizada a extensão de seus efeitos.
III – A circunstância de o processo de uniformização da jurisprudência – balizado pela Lei Federal n. 12.153/2009, que é cabível quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material – ter sido extinto sem a fixação da tese, não autoriza a utilização da Reclamação em lugar do referido instituto.
