18 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-20.2007.8.11.0002 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
Julgamento
Relator
LUIZ CARLOS DA COSTA
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Ementa
APELAÇÃO — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — DESABAMENTO DE ARQUIBANCADA — RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO — EXISTÊNCIA — CULPA GRAVÍSSIMA PELO EPISÓDIO DANOSO — DEVER DE FISCALIZAR.
É civilmente responsável por danos morais decorrentes do desabamento de arquibancada o Município que não cumpriu adequadamente o dever de fiscalizar evento público, a evidenciar sua culpa gravíssima pelo episódio danoso. Recurso não provido.