Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA: XXXXX-49.2018.8.14.0401

1-ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO (ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE FORA CONDENADO A PENA DE 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDO EM REGIME ABERTO E POR SE ADEQUAR AS NORMAS INSERTAS NO ARTIGO 77, ...Ver ementa completaDO CÓDIGO PENAL, TEVE A SUSPENSÃO DA PENA PARA 02 (DOIS) ANOS, E CONDICIONANTES PREVISTAS NO ARTIGO 78, § 2º, COM: A) A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES E CASAS NOTURNAS A PARTIR DAS 00:00 HORAS; B) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO; C) COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, TRIMESTRALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; D) OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR AO JUÍZO MONOCRÁTICO QUALQUER ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL. INCONFORMADA A DEFESA DO APELANTE PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO SOB A ARGUMENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERILALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS DE FL. 10 DO IPL APENSO. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA COM O DEPOIMENTO DA VÍTIMA. A JURISPRUDÊNCIA É ASSENTE NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM RELAÇÃO AS PALAVRAS DA VÍTIMA, QUANDO EM HARMONIA COM AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, UMA VEZ QUE REFERIDOS DELITOS NA MAIORIA DAS VEZES SÃO COMETIDOS SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS JUNTADOS AOS AUTOS, CORROBORA COM TODO O ACERVO PROBANTE DE QUE A VÍTIMA REALMENTE SOFREU A AGRESSÃO E FORA AMEAÇADA PELO APELANTE. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM CONFORME PROVAS TRAZIDAS AOS PRESENTES AUTOS.

2-PEDIDO ALTERNATIVO PELA EVENTUAL MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO COM AJUSTE DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A SUSPENSÃO CONCIDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. A DEFESA DO APELANTE REQUER ALTERNATIVAMENTE, SE MANTIDA A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE SEJA FEITA A ADEQUAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM RELAÇÃO AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO APELANTE. NOS TERMOS DO ART. 158, 160 E 161, DA LEI Nº 7.210 DE 11 DE JULHO DE 1984 ?LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS ? LEP, NÃO É O MOMENTO ADEQUADO PARA ANÁLISE DO PLEITO REQUERIDO UMA VEZ QUE A IMPOSIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, SOMENTE PODERÁ SER IMPOSTA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIO E DEVERÁ SER FEITA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS MEDIANTE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA.

3 - RECURSO CONHECIDO. IMPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. ACÓRDÃO Vistos e etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Única Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar provimento à pretensão recursal, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho de 2020. Julgamento presidido pelo (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Desembargador (a) Vânia Lúcia C. Silveira . Belém, 27 de julho de 2020. Desa ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora