Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA: XXXXX-64.2020.8.14.0301

1. A expressão "efetivo exercício em funções de magistério” contém exigência de que o direito à aposentadoria especial dos professores ...Ver ementa completasó se aperfeiçoa quando cumprido totalmente este especial requisito temporal no exercício das especificas funções de magistério, excluída qualquer outra.

2. A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar.

3. Os afastamentos das funções de magistério para estudo não podem ser computados como tempo de serviço diferenciado para fins de aposentadoria especial de professores. Tema 965 do STF.

4. Impetrante que não possui direito líquido e certo ao cômputo do período de licença para mestrado, para fins de a