Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA: XXXXX-26.2022.8.14.0000

-CorNº XXXXX-38.2020.2.00.0814 CLASSE:SINDICÂNCIA REQUERENTE: HELEN DE CÁSSIA RAMOS CHAGAS, Auxiliar Judiciário TJPA REQUERENTE: ANDRÉ FELIPE DE SOUZA BARRETO, Oficial de Justiça TJPA REQUERENTE: LEONARDO FADUL FERNANDES, Oficial de Justiça TJPA REQUERENTE: SINDICATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA e DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO PARÁ -SINDOJUS/PA ADVOGADOS:MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO – OAB PA 23.221 E OUTROS (vide ...Ver ementa completaprocuração Id´s 94484 e XXXXX) e ADRYSSA DINIZ FERREIRA MELO DA LUZ, OAB/PA 16.499 (vide procuração Id XXXXX) REQUERIDO:JUIZLEONEL FIGUEIREDO CAVALCANTI,TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI-PA. ADVOGADO:FELIPE JALES RODRIGUES – OAB-PA 23.230 E OUTROS (vide procuração Id XXXXX e XXXXX) REQUERIDO:JUIZLEONEL FIGUEIREDO CAVALCANTI,TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI-PA. ADVOGADO:FELIPE JALES RODRIGUES – OAB-PA 23.230 E OUTROS (vide procuração Id XXXXX e XXXXX) EMENTA:PROPOSTA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. PODER–DEVER DE APURAR. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA MITIGADOS. PRECEDENTES CNJ. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO NOS TERMOS DO ART. 2º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 007/2005-CNJ. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DOS DEVERE