Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - RECURSO ESPECIAL: XXXXX-09.2010.8.14.0301

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BEL&Eacute;M &nbsp; </p>

ADVOGADO: BRUNO CEZAR NAZARÉ DE FREITAS

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

ADVOGADO: IONÁ SILVA DE SOUSA NUNES

RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO SONORO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, LIBERDADE, ACESSIBILIDADE, IGUALDADE DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, NÃO HAVENDO INFRINGÊNCIA AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DO POSSÍVEL ANTE A AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM. VIABILIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.A universalidade do princípio da dignidade humana no sistema constitucional permite a intervenção judicial para que o núcleo essencial seja assegurado aos jurisdicionados em qualquer situação que se encontrem. Assim, contrariamente ao que é sustentado no recurso, não se está diante da violação ao princípio da separação de poderes, tampouco a hipótese de o Judiciário estar ingressando indevidamente na seara reservada à Administração Pública, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes”