Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-09.2021.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-09.2021.8.15.2001 RELATOR: DES. JOÃO BATISTA BARBOSA APELANTE: RAFAEL CÂMARA NORAT ADVOGADO: JUCIANE SANTOS DE SOUSA APELADO (A): ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAÍBA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLASSIFICAÇÃO E APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DO TJPB. CRIAÇÃO DE CARGOS POR MEIO DE LEIS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PREVISÃO ED.