Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - MANDADO DE SEGURANçA CíVEL: MSCIV XXXXX-09.2018.8.15.0000

0000 Relator: Des. José Ricardo Porto. Impetrante: José Jorge da Silva. Advogada: Amanda Borba Dutra. Impetrado: PBPREV – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto. QUESTÃO PRÉVIA. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ILEGALIDADE QUE SE RENOVA A CADA PRESTAÇÃO. DESACOLHIMENTO DA MATÉRIA PRECEDENTE. - “ (…)

3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, "em...