26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-94.2023.8.16.9000 Santo Antônio da Platina
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
Julgamento
Relator
José Daniel Toaldo
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO PELO ESTADO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE RESPALDO NORMATIVO. IMPOSIÇÃO QUE VIOLA PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO.
Segurança concedida.