Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Crime: HC XXXXX PR Habeas Corpus Crime - 0100077-3

CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO POR CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO, SEQUESTRO E CARCERE PRIVADO - "WRIT" IMPETRADO SOB O FUNDAMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DEVIDO AO EXCESSO DE PRAZO NA FORMACAO DA CULPA, PORQUE ESTARIA PRESO HA MAIS DE 240 DIAS, SEM QUE FOSSE TERMINADA A INSTRUCAO CRIMINAL - COMPETENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR CONEXAO, ARTIGOS 103 E 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 33 E 34 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIARIAS DO ESTADO DO PARANA - NAO CONHECIMENTO COM REMESSA. LEGISLACAO: CE/89 - ART 103 . CE/89 - ART 102 . TJPR - ART 33 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIARIAS DO ESTADO DO PARANA. TJPR - ART 34 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIARIAS DO ESTADO DO PARANA.

COMPETENCIA, TJPR, HABEAS CORPUS, CRIME HEDIONDO, CE/89 - ART 103, APLICABILIDADE, CONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, REMESSA, DETERMINACAO.