Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: XXXXX-86.2016.8.19.0002 202105016029

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES, DELITO DESCRITO NO ARTIGO 35, COMBINADO COM ARTIGO 40, INCISOS IV E VI, DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 1.088 (UM MIL E OITENTA E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELA A DEFESA SUSCITANDO PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE IMPARCIALIDADE DO JUIZ NATURAL, DE CERCEAMENTO DE DEFESA, E DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NO INQUÉRITO POLICIAL. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; OU A REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS E DE ILICITUDE DO INQUÉRITO POLICIAL, VEM SENDO REITERADAMENTE RECHAÇADAS POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EM JULGAMENTO DE APELAÇÕES DE CORRÉUS EM AUTOS DESMEMBRADOS. A TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA RESTA SUPERADA DIANTE DA EMISSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO COMPROVADA. AS INVESTIGAÇÕES SE INICIARAM A PARTIR DA PRISÃO DE UM TRAFICANTE, QUE RESULTOU NA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DO SEU APARELHO CELULAR, DEVIDAMENTE AUTORIZADA JUDICIALMENTE, CONFORME DECISÃO DE FLS. 31/33, DA PASTA DE Nº. 000002, DO ANEXOS 2, PERMITINDO A IDENTIFICAÇÃO DE OUTROS TERMINAIS, OS QUAIS TAMBÉM FORAM INTERCEPTADOS, APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, POSSIBILITANDO A APURAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA DE FRAÇÃO DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO, ATUANTE NA COMUNIDADE DO CAVALÃO, DEDICADA AO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS E OUTROS DELITOS CORRELATOS, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. TAMBÉM NÃO RESTOU CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS, POIS AS PARTES TIVERAM ACESSO À ÍNTEGRA DAS PROVAS OBTIDAS COM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. POR FIM, QUANTO A SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE A DEFESA NÃO FORMALIZOU A ARGUIÇÃO DESDE LOGO E ATRAVÉS DE PETIÇÃO PRÓPRIA, O QUE SÓ VEIO A FAZER EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS E EM RAZÕES RECURSAIS, DE MODO QUE OPERADA A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. QUANTO AO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS NÃO SÓ PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA "OPERAÇÃO PÉ DE PANO", MAS TAMBÉM PELOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NO TRANSCORRER DAS INVESTIGAÇÕES INICIADAS APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM TRAFICANTE, EM MARÇO DE 2016, EM UMA DAS BOCAS DE FUMO DA COMUNIDADE DO CAVALÃO, E COM A OBTENÇÃO DE RELEVANTE MATERIAL ENCONTRADO EM SEU APARELHO DE TELEFONE CELULAR, FORAM REALIZADAS DIVERSAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JUDICIALMENTE AUTORIZADAS E DILIGÊNCIAS EXTERNAS, COM A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA REGISTRO DE IMAGENS E AÇÕES DE INTELIGÊNCIA COM RECONHECIMENTO E VIGILÂNCIA, QUE REVELARAM A ASSOCIAÇÃO DOS 84 (OITENTA E QUATRO) ACUSADOS, INCLUSIVE DA APELANTE, PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À TRAFICÂNCIA, NA COMUNIDADE DO CAVALÃO E OUTRAS VIZINHAS, DOMINADAS PELA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL RESTOU COMPROVADO QUE A APELANTE, ATUAVA AJUDANDO A FILHA E O GENRO, FRENTE DO TRÁFICO DO CAVALÃO, RECEBENDO DINHEIRO E GUARDANDO MATERIAIS LIGADOS AO COMÉRCIO ILÍCITO, CEDENDO SUA CASA EM BENEFÍCIO DO ESQUEMA CRIMINOSO. HÁ PROVA DO VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA APELANTE COM O GRUPO CRIMINOSO, O QUE SE EXTRAI DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DE TRECHOS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CONSTANTES DOS ANEXOS, QUE REVELOU A SUA PARTICIPAÇÃO ATIVA NAS ATIVIDADES DA QUADRILHA, GUARDANDO MATERIAIS NECESSÁRIOS À TRAFICÂNCIA, COMO CADERNOS COM REGISTROS DE ENTRADA E SAÍDA DE DROGAS, RECEBENDO E DESTINANDO VALORES ORIUNDOS DA ATIVIDADE ILÍCITA DE ACORDO COM AS ORDENS QUE RECEBIA DE SUA FILHA, QUE REPLICAVA AS DO SEU GENRO. TAMBÉM INCONTESTE A CARACTERIZAÇÃO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, COMO MEIO DE GARANTIR A CONTINUIDADE E IMPUNIDADE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, SENDO PRESCINDÍVEL A SUA APREENSÃO, E DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES, O QUE SE EXTRAI DAS CONVERSAS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DE FOTOS ENCONTRADAS NOS ANEXOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO ESTAMPADO NA SENTENÇA. A DOSAGEM DA PENA TAMBÉM NÃO MERECE RETOQUES. PENA BASE ADEQUADAMENTE EXASPERADA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, DIANTE DA COMPLEXIDADE DA ESTRUTURAÇÃO E PODERIO DA FACÇÃO CRIMINOSA. NA TERCEIRA FASE, ADEQUADA A EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/6 (DOIS SEXTOS), CONSIDERANDO A UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO DE GROSSO CALIBRE, E O ENVOLVIMENTO DE PELO MENOS DOIS ADOLESCENTES NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.