Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: XXXXX-04.2019.8.19.0001 202329501317

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÕES QUE NÃO EXCEDA 18%. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA EM PARTE, CONSIGNANDO A IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A via mandamental não é adequada à restituição do indébito tributário, não se admitindo a execução de sua sentença, como título hábil a tanto, nem a expedição de precatório. O "mandamus" não é substituto de ação de cobrança. Recurso desprovido.