23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL 2551 RJ 1994.001.02551
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CIVEL
Publicação
Julgamento
Relator
DES. DALTON COSTA
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Ementa
Policial Militar. Revisao de reforma. Art. 89, inciso I da Constituição Estadual e artigos 104, inciso I e 106 da Lei n. 443/81 (Estatuto dos Policiais e Militares). Policial que no desempenho da funcao foi atingido por uma pedrada, restando gravemente ferido. Demonstrado o nexo de causalidade entre o evento e a sindrome. Revisao dos seus proventos para que passe a recebe-los integralmente. Preliminar de prescrição afastada. (DP) Vencido, preliminarmente, o Des. Marden Gomes.
Acórdão
"REJEITARAM A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO,POR MAIORIA, VENCIDO O REVISOR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO POR UNANIMIDADE."
Resumo Estruturado
POLICIA MILITAR, REVISAO DO ATO DE REFORMA
Referências Legislativas
- ARTA CÂMARA CIVEL POLICIA MILITAR REVISAO DO ATO DE REFORMA
- ART. 89 INC. I CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989
- ART. 104 INC. I
- ART. 106 LEI ESTADUAL N. 443, DE 1981 PRESCRIÇÃO
- ART. 89 INC. I CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989
- ART. 106 LEI ESTADUAL N. 443, DE 1981 PRESCRIÇÃO