24 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-19.2017.8.19.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Julgamento
Relator
Des(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO
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Ementa
"AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE LIMINAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO."