23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-21.2017.8.19.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Julgamento
Relator
Des(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO PELA COMISSÃO DO LIX CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE NEGOU O PEDIDO PARA FAZER CONSTAR DO EDITAL DO CONCURSO QUE A VACÂNCIA DO 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE DUQUE DE CAXIAS ENCONTRA-SE SUB JUDICE.
Considera-se sub judice o caso ainda sujeito à apreciação judicial. Se a vacância na titularidade do Cartório do 2º Ofício de Justiça de Duque de Caxias está sendo impugnada por ação judicial (processo nº XXXXX-28.2016.8.19.0021), em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, faz-se imperiosa a inclusão da serventia na listagem de serviços vagos no concurso, para o critério de admissão na condição sub judice, a fim de que se dê ampla publicidade aos candidatos. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida.
