Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado: PAD XXXXX-15.2012.822.0000 RO XXXXX-15.2012.822.0000

Processo administrativo disciplinar contra magistrado. Sanção disciplinar. Quorum. Maioria absoluta. Para a aplicação das sanções disciplinares aos magistrados, é necessário o quorum com maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça. Não sendo esse alcançado, o procedimento será arquivado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JULGADO IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DE NÃO TER SIDO ATINGIDA A MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS, A QUE SE REFEREM O ART. 83 PARÁGRAFO 2º DO RITJRO E O ART. 21 DA RESOLUÇÃO N. 135/2011-CNJ., PARA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO MAGISTRADO/REQUERIDO.

"JULGAR IMPROCEDENTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM VIRTUDE DE NÃO TER SIDO ATINGIDA A MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS, A QUE SE REFEREM O ART. 83, PARÁGRAFO 2º, DO RITJRO E O ART. 21 DA RESOLUÇÃO N. 135/2011-CNJ, PARA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO MAGISTRADO/REQUERIDO".