Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 34 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Carlos Stangler Pereira

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Ementa

NAO ESTA OBRIGADO O PROMITENTE COMPRADOR A AGUARDAR A REGULARIZACAO DO LOTEAMENTO, PODENDO DESDE LOGO BUSCAR A RESCISAO DO NEGOCIO, COM A DEVOLUCAO DO PRECO PAGO. INCIDENTE DE EXCECAO DE INCOMPETENCIA EM QUE NAO FOI OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 307 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

( Apelação Cível Nº 190022863, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 29/05/1990)

Resumo Estruturado

1. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO IRREGULAR. - REGISTRO IMOBILIARIO . FALTA. RESCISAO CONTRATUAL. PRECO . DEVOLUCAO. - PAGAMENTO. SUSPENSAO. 2. EXCESAO DE INCOMPETENCIA. - FORO. CPC-307. INOBSERVANCIA. - OPORTUNIDADE. FORMA.

Referências Legislativas

CC-152; CC-159; CC-147 INC-II; CC-623; CPC-94; CPC-307; ET- LF-4504 DE 1964; LF-6766 DE 1979 ART-32, ART- 37, ART- 38 PAR-3 PAR-4, ART- 48