Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-74.2021.8.24.0019

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 2 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Denise de Souza Luiz Francoski

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

(TJSC, Apelação n. XXXXX-74.2021.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024).