Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Recurso Inominado: XXXXX-54.2023.8.25.0001

Acordam os juízes de direito, integrantes da 2ª Turma Recursal do Estado de Sergipe, À UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso inominado,interposto pelo ente público,para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto deste relator.