Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX-52.2020.8.26.0000 SP XXXXX-52.2020.8.26.0000

AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR OBJETIVANDO AUTORIZAÇÃO PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL DO IMPETRANTE, SUSPENSO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 64.881/2020 – RESTAURANTE LOCALIZADO ÀS MARGENS DE RODOVIA – EXECUÇÃO DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS AOS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS – RECURSO QUE NÃO OSTENTA FUNDADAS RAZÕES PARA ABALAR A CONVICÇÃO SUMARIAMENTE FORMADA – POSICIONAMENTO DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL QUE PRESTIGIA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM SITUAÇÕES SIMILARES – RECLAMO IMPROVIDO.