Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-43.2015.8.26.0602 SP XXXXX-43.2015.8.26.0602

Apelação da Defesa – Estelionato – Provas suficientes à condenação – Réu que ludibriou a vítima para a obtenção de vantagem indevida, consistente em produtos cosméticos, sem que efetuasse o pagamento devido – Circunstâncias que bem demonstram o elemento subjetivo do tipo penal, o dolo do acusado – Negativa do réu isolada do contexto probatório – Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes do acusado – Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida – Regime inicial fechado mantido – Inaplicabilidade da Súmula 269 do STJ ante os péssimos antecedentes do réu, que ostenta ao menos nove condenações anteriores – Recurso de apelação desprovido.