Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-96.2020.8.26.0114 SP XXXXX-96.2020.8.26.0114

CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DE MORATÓRIA POR 90 DIAS, EM RAZÃO DOS EFEITOS PROPAGADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA RECOMPOR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO SOMENTE FIXAR O TERMO DE SUSPENSAO EM 90 DIAS E NÃO ATÉ O FIM DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.