Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-55.2019.8.26.0482 SP XXXXX-55.2019.8.26.0482

Ação declaratória de propriedade intelectual de imagem c.c indenização por danos materiais e morais - alegação do recorrente que o recorrido utilizou de suas fotografias divulgadas em site por empresa de sementes que o contratou para esta finalidade sem a devida autorização- sentença julgou parcialmente o pedido do recorrente reconhecendo as fotografias como sendo de propriedade intelectual do recorrente – recurso do autor que pleiteia também a condenação somente em morais – dano moral inconteste – inteligência da Lei 9.610/98 – fotografia é obra intelectual protegida pela Lei de Direitos Autorais – sentença que fez coisa julgada indicando que as fotografias são de propriedade intelectual do autor, ante a ausência de recurso, neste sentido, da parte recorrida - Sentença reformada em parte para condenação do recorrido em danos morais"